Chega a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a questão dos filtros P2P: são proibidos. Portanto, devem ser buscados outros caminhos para proteger os direitos dos autores.
I filtros P2P anti-pirataria estão oficialmente a partir de hoje proibidos: o Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se nesse sentido, considerando o procedimento legal entre o ISP belga Scarlet e a SABAM.
Isso significa que os provedores de serviços não poderão de forma alguma aplicar filtros preventivos para impedir que os usuários baixem material via sistemas P2P.
Também fica estabelecido que os juízes nacionais não poderão aceitar esse tipo de comportamento por parte dos provedores, nem poderão impor que eles apliquem filtros.
Ao fazer isso, de fato, se vulneraria uma série de direitos dos usuários: como se lê nos documentos tornados públicos “Uma injunção desse tipo não respeita a proibição de impor a tal prestador uma obrigação geral de vigilância nem a necessidade de garantir um equilíbrio justo entre o direito de propriedade intelectual, por um lado, e a liberdade empresarial, o direito à proteção de dados pessoais e a liberdade de receber ou comunicar informações, por outro“.
Há alguns meses, no FullPress já falamos sobre a questão de filtros peer to peer justamente em referência ao caso Scarlet Extendend – Sabam: no último abril um primeiro parecer perfeitamente alinhado com a sentença de hoje foi dado por Cruz Villalon, advogado-geral da União Europeia. Exatamente como afirmado nestas horas, impor filtros não pode ser a solução ótima para limitar a pirataria porque prejudicaria principalmente os interesses também dos clientes que não usam a banda para baixar material ilegal; além disso, interferiria no conceito de segredo das comunicações e de liberdade de informação.
Os provedores europeus, a partir de hoje, terão que estudar novas maneiras para evitar que as sociedades que protegem o direito autoral possam impor-lhes métodos para evitar a pirataria.
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